Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão: Junho/2026
Aplicável a: Todos os Usuários (Pessoa Física, Profissionais/PJ e Parceiros White-label)

Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços da QQuant Sistemas Financeiros LTDA, doravante denominada simplesmente "QuantGO", com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Irmã Pia, 162 – Conj. 2 – Jaguaré, São Paulo – SP, CEP 05335-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.780.372/0001-49 ("QuantGO"), por meio do programa disponibilizado pela QuantGO ("Software") nos endereços eletrônicos https://app.quantgo.com.br ("Site", versão atual) e https://labs.quantgo.com.br ("web app", versão nova em lançamento gradativo), utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você ("Usuário"), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se integralmente a este Termo de Uso ("Termo de Uso").

A QuantGO é uma fintech de análise quantitativa para o mercado financeiro brasileiro. A nossa intenção é oferecer ferramentas que facilitem o seu dia a dia em aplicações financeiras, democratizando técnicas quantitativas utilizadas por fundos de investimento.

Sumário

1. Objeto
2. Avisos Importantes sobre os Serviços
3. Licença de Uso do Software
4. Aceitação
5. Cadastro
6. Perfis de Uso
7. Obrigações do Usuário
8. Obrigações da QuantGO
9. Robô de Trading
10. API Pública
11. Criptomoedas
12. Período de Trial
13. White-label e Parceiros
14. Acessos ao Site
15. Disponibilidade dos Serviços
16. Cookies
17. Propriedade Intelectual e Industrial
18. Exclusão de Responsabilidade
19. Penalidades
20. Indenização
21. Vigência, Cancelamento, Estorno e Rescisão
22. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
23. Declarações e Garantias
24. Disposições Finais
25. Foro e Lei Aplicável

1. OBJETO

1.1. A QuantGO é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de análise quantitativa para o mercado financeiro brasileiro, que disponibiliza ferramentas de descoberta, validação, simulação e acompanhamento de oportunidades de arbitragem estatística, com foco em operações de Long & Short baseadas em Cointegração e Correlação de ativos negociados na B3, bem como análise de ações, opções e criptomoedas.

1.2. Este Termo de Uso tem por objeto regular a prestação, pela QuantGO ao Usuário, dos seguintes Serviços ("Serviços"):

• Radar de Cointegração — escaneamento contínuo de pares cointegrados;
• Radar de Correlação — identificação de ativos com movimentos similares;
• Cointegração Intraday — análise de cointegração em janela intraday (recurso Beta, sujeito às condições da Seção 2.5);
• Auto-Cointegração — descoberta automática de pares cointegrados por ativo;
• Simulador Operacional — simulação de entradas e saídas com parâmetros customizáveis;
• Dashboard Estatístico — visualização consolidada de indicadores (Z-Score, Half-Life, Beta, Dickey-Fuller, etc.);
• Monitoramento de Operações — acompanhamento em tempo real de posições abertas (Massive Tracking);
• Stock Radar — análise de ações (Z-Score, IFR, Bollinger, backtesting, carteiras);
• Opções — cadeia de opções, construtor de spread, diagrama de payoff;
• Long & Short Estruturado — operações LS customizadas;
• Criptomoedas — análise técnica aplicada a criptomoedas (dados via Binance);
• Robô de Trading — envio de ordens para corretoras via Plug'n'Trade e/ou FlexScan;
• API Pública — endpoints para consumo de dados pelos Usuários.

1.3. As condições comerciais para a prestação dos Serviços serão acordadas entre a QuantGO e o Usuário conforme os planos disponíveis na Plataforma, ou em instrumento apartado nos casos B2B/B2B2C.

2. AVISOS IMPORTANTES SOBRE OS SERVIÇOS

2.1. Natureza dos Serviços

2.1.1. A QuantGO é uma plataforma de análise quantitativa e informação e NÃO é:

• Corretora de valores ou instituição financeira;
• Gestora de recursos, consultora ou assessora de investimentos;
• Responsável pela execução, liquidação ou custódia de operações;
• Responsável pela recomendação personalizada de investimentos.

2.1.2. A plataforma tem o objetivo de prover informações e não representa, em nenhuma hipótese, uma oferta de compra e venda ou solicitação de compra e venda de qualquer valor mobiliário ou instrumento financeiro.

2.2. Disclaimer de Resultados

2.2.1. O Usuário declara estar ciente de que:

• Resultados passados não garantem resultados futuros;
• Análises estatísticas (cointegração, correlação, z-score, half-life, etc.) não garantem lucratividade;
• Operações de Long & Short e demais estratégias envolvem risco de perda financeira, inclusive total do capital investido;
• O Usuário é integralmente responsável por suas decisões de investimento;
• As informações contidas no sistema são baseadas em bancos de dados de domínio público e em métodos estatísticos conhecidos, sujeitos a erros, atrasos e imprecisões.

2.3. Execução de Ordens

2.3.1. Quando o Usuário utilizar o Robô de Trading:

• O envio de ordens é facilitado pela plataforma, mas executado por corretoras terceiras;
• A QuantGO não garante execução, preço, timing ou liquidação das ordens;
• Falhas na corretora, na conexão ou em integradores terceiros (Plug'n'Trade, FlexScan) não são responsabilidade da QuantGO;
• A execução e a liquidação de ordens são de responsabilidade do Usuário.

2.4. Dados e Informações

2.4.1. Dados de mercado são provenientes de fontes públicas e provedores terceiros e podem conter erros, atrasos ou interrupções. A QuantGO não garante precisão, integridade ou temestividade das informações. O Usuário deve validar informações em fontes independentes antes de tomar decisões de investimento.

2.5. Funcionalidades em Fase Experimental (Alpha e Beta)

2.5.1. A QuantGO poderá disponibilizar funcionalidades identificadas na interface como "Alpha" ou "Beta", cujas naturezas são:

• Alpha: recurso em estágio inicial de testes, não consolidado, sujeito a erros, instabilidade significativa, alterações estruturais e indisponibilidade sem aviso prévio;
• Beta: recurso em fase final de testes, mais estável que Alpha, porém ainda não considerado versão de produção, podendo apresentar imprecisões e ser alterado a qualquer tempo.

2.5.2. O acesso a funcionalidades Alpha ou Beta é facultativo e não constitui obrigação da QuantGO de disponibilizá-las permanentemente, promovê-las a versão estável, nem de manter sua continuidade. A QuantGO poderá remover, alterar ou descontinuar tais funcionalidades a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.

2.5.3. Sem garantia de integridade de dados. Dados, cálculos, sinais ou resultados gerados por funcionalidades Alpha ou Beta podem ser imprecisos, incompletos, inconsistentes ou perdidos. O Usuário não deve basear decisões de investimento exclusivamente em funcionalidades experimentais.

2.5.4. Exclusão do SLA. Funcionalidades Alpha ou Beta estão excluídas da meta de disponibilidade prevista na Seção 15.3 deste Termo, não gerando direito a compensação por indisponibilidade.

2.5.5. Feedback. Ao utilizar funcionalidades Alpha ou Beta, o Usuário consente que a QuantGO colete dados de uso e feedback para fins de melhoria dos Serviços, com base em legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).

2.5.6. Aceitação. O uso de funcionalidade identificada como Alpha ou Beta implica aceitação irrestrita das condições desta subseção, sem prejuízo das demais disposições deste Termo.

3. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

3.1. Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar o Software desenvolvido pela QuantGO, exclusivamente para uso próprio. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, por se tratar de propriedade intelectual da QuantGO.

3.2. O Usuário não pode:

• Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente o Software, seus módulos, partes, manuais e/ou informações;
• Praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem de software.

3.3. É vedado qualquer uso dos Serviços por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), com exceção dos mecanismos aprovados pela QuantGO ou do uso autorizado da API Pública (Seção 10).

4. ACEITAÇÃO

4.1. Este Termo de Uso é um contrato de adesão, firmado por meio eletrônico, com plena eficácia e validade jurídicas conforme a legislação brasileira aplicável.

4.2. O presente Termo entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

4.3. O aceite se dá por manifestação expressa do Usuário — ao acessar os Serviços, ao marcar a caixa de confirmação ("Li e aceito os Termos") ou ao clicar em "Sign In", "Registrar-se" ou "Entrar" —, constituindo manifestação livre, informada e inequívoca de vontade, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.

4.4. Registro de aceite. A QuantGO mantém registro eletrônico do aceite, contendo a versão do Termo, a data, a hora, o endereço IP e o identificador da conta, constituindo esse registro meio de prova hábil da contratação e da versão aplicável.

4.5. Cláusulas onerosas (destaque — art. 54, §3º, CDC). O Usuário declara ter tido a oportunidade de ler e compreender integralmente este Termo, tendo sido especificamente informado e ciente das cláusulas que limitam, oneram ou restringem seus direitos, em especial: (i) a limitação de responsabilidade da QuantGO (Seção 20); (ii) a multa rescisória (Seção 21.4); (iii) o foro eleito (Seção 25); e (iv) as exclusões de responsabilidade e os disclaimers (Seções 2 e 18).

4.6. Este Termo está permanentemente disponível em https://www.quantgo.com.br/termos-de-uso, com indicação da versão vigente e da respectiva data, cabendo ao Usuário verificar a versão aplicável.

5. CADASTRO

5.1. Para fazer uso dos Serviços, o Usuário deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz. No caso de pessoa jurídica, o cadastro deverá ser realizado por seu representante legal.

5.2. Ao efetuar seu cadastro, o Usuário deverá preencher todos os campos, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados.

5.3. O Usuário autoriza expressamente que as informações do seu cadastro e registros eletrônicos de acessos e de navegação sejam fornecidas a autoridades competentes, mediante solicitação formal e nos casos previstos na legislação.

6. PERFIS DE USO

A QuantGO atende diferentes perfis de Usuários, todos regidos por este Termo de Uso, com responsabilidades adicionais conforme abaixo:

6.1. Pessoa Física (B2C)

Traders, investidores pessoa física e investidores em evolução. O Usuário é responsável por suas próprias decisões de investimento e pelo uso pessoal do Software.

6.2. Profissional / Assessor (B2B)

Assessores de investimentos, gestores independentes, escritórios de investimentos e family offices. Responsabilidades adicionais:

• Responsabilidade pelos dados e pelo consentimento de seus clientes;
• Responsabilidade por recomendações feitas a seus clientes;
• Conformidade com normas aplicáveis (CVM, Ancord, etc.);
• Manter confidencialidade das informações de clientes;
• Não repassar a licença a terceiros.

6.3. Enterprise / White-label (B2B2C)

Escritórios de assessoria, corretoras e casas de research que oferecem a plataforma sob sua marca. Regido adicionalmente pela Seção 13 (White-label e Parceiros) e por instrumento contratual específico.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Constituem obrigações do Usuário:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no cadastramento;
• Utilizar o Site unicamente com intuito lícito;
• Não violar direitos de propriedade industrial e intelectual da QuantGO ou de terceiros;
• Não inserir, publicar ou transmitir arquivos com malware ou programas destrutivos;
• Não praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias;
• Não utilizar os Serviços para obter acesso não autorizado a sistemas, interromper serviços, burlar autenticação ou acessar informações confidenciais de terceiros;
• Não divulgar propaganda por meio do Site;
• Não utilizar os Serviços para vigiar ou assediar terceiros;
• Manter, às suas expensas, os requisitos tecnológicos mínimos para o funcionamento do Software;
• Manter proteção em seu sistema, às suas expensas, contra fraudes e ciberataques;
• Responsabilizar-se pelas informações inseridas no Software, permissões, senhas e modo de utilização;
• No caso de Usuários B2B/B2B2C, obter o consentimento de seus clientes para o tratamento de seus dados e manter relacionamento direto com eles;
• Comunicar imediatamente a QuantGO, via [email protected], caso acredite que seu login e senha tenham sido apropriados por outrem.

7.1. O Usuário concorda que a QuantGO pode tomar medidas para detectar e prevenir práticas fraudulentas. O Usuário não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas.

7.2. No caso de descumprimento, a QuantGO se reserva o direito de bloquear o Usuário, sem notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes.

8. OBRIGAÇÕES DA QUANTGO

Constituem obrigações da QuantGO:

• Fornecer acesso ao Software pelo prazo estabelecido entre as Partes;
• Empregar melhores esforços para manter os Serviços em funcionamento, observadas as exclusões da Seção 15;
• Disponibilizar serviços de suporte via [email protected];
• Envidar melhores esforços para manter as informações do Usuário em sigilo, nos termos deste Termo e da Seção 22, à exceção por determinação legal.

9. ROBÔ DE TRADING

9.1. Natureza. O Robô de Trading é a funcionalidade que permite ao Usuário enviar ordens para corretoras terceiras, por meio de integração com Plug'n'Trade e/ou FlexScan. A QuantGO atua exclusivamente como facilitadora tecnológica, sem caracterizar intermediação de operações: não capta nem custodia recursos ou valores mobiliários, não roteia ordens por conta própria, não recebe remuneração variável por operação e não atua em nome do Usuário junto ao mercado. A execução, a liquidação e a custódia são de exclusiva responsabilidade da corretora terceira (autorizada pela CVM/B3) e do próprio Usuário.

9.2. Responsabilidades do Usuário:

• Configurar corretamente as credenciais da corretora e os parâmetros de cada ordem;
• Validar, antes do envio, o ativo, a quantidade, o preço, o sentido e os limites;
• Monitorar ativamente as ordens enviadas e o estado das posições;
• Manter as credenciais em sigilo e em ambiente seguro;
• Assumir integralmente o risco de todas as operações, inclusive as automatizadas;
• Dispor de meios próprios para acompanhar e encerrar operações independentemente da plataforma.

9.3. Limitações da QuantGO. A QuantGO não garante execução, preço, timing, preenchimento (fill) ou liquidação de qualquer ordem, e:

• Não pratica ato de intermediação, distribuição ou gestão de recursos ou valores mobiliários;
• Não realiza supervisão, auditoria, conferência ou controle de risco das ordens enviadas;
• Não se responsabiliza por falhas, atrasos, recusas ou erros da corretora, da B3, da conexão de internet ou de integradores terceiros (Plug'n'Trade, FlexScan);
• Pode suspender o serviço, a qualquer tempo, para manutenção, atualização ou por razões operacionais.

9.4. Tratamento de ordens e eventos de mercado. O Usuário compreende e aceita que:

• Ordens podem ser parcialmente executadas, rejeitadas, canceladas ou expiradas pela corretora ou pela B3, sem aviso prévio da QuantGO;
• Podem ocorrer ordens órfãs, duplicadas ou desatualizadas em razão de latência, reconexão ou reinício de sessão, sendo de responsabilidade do Usuário verificar e cancelar as posições junto à corretora;
• Podem ocorrer diferenças decorrentes de slippage, latência, partial fill e oscilação de preço entre o acionamento e a execução;
• Eventos de mercado — circuit breaker da B3, leilão, suspensão de pregão, fechamento de corretora ou indisponibilidade de market data — afetam a execução e não são imputáveis à QuantGO (Seção 15).

9.5. Credenciais de corretora. As credenciais de corretora (tokens OAuth2) fornecidas pelo Usuário são armazenadas de forma criptografada e utilizadas única e exclusivamente para o envio de ordens por ele solicitado. O Usuário é integralmente responsável por todo uso feito com suas credenciais, podendo revogá-las a qualquer tempo, na plataforma ou junto à corretora. A QuantGO recomenda revogar as credenciais sempre que suspender o uso do Robô.

9.6. Kill-switch e suspensão. O Usuário pode interromper o envio de ordens a qualquer tempo por meio do kill-switch disponível na plataforma. A QuantGO poderá bloquear preventivamente o envio de ordens em caso de indícios de falha, anomalia ou risco operacional, sem que isso configure obrigação de monitoramento nem ônus para a QuantGO.

9.7. Força maior. Aplicam-se ao Robô de Trading, cumulativamente, as hipóteses de caso fortuito e força maior da Seção 15, em especial as indisponibilidades de corretoras, da B3 e de provedores de infraestrutura de mercado.

9.8. O disclaimer de resultados (Seção 2.2) e a exclusão de responsabilidade (Seção 18) aplicam-se integralmente ao Robô de Trading.

10. API PÚBLICA

10.1. A API Pública disponibiliza endpoints para radar, cotações, dividendos e carga de dados.

10.2. Acesso:

• Disponível para planos específicos;
• Limites de uso (rate limiting): 100 requisições por minuto;
• Autenticação via API key ou OAuth2.

10.3. Uso permitido: consumo para uso próprio, integração com sistemas do Usuário, monitoramento e automação.

10.4. Uso proibido: scraping em massa não autorizado, uso para fins ilícitos, compartilhar credenciais de API, revender acesso e tentativa de sobrecarregar o serviço (DoS).

10.5. Limitações técnicas: disponibilidade best effort; latência sem garantia; alteração de endpoints com aviso prévio; versionamento v1.

11. CRIPTOMOEDAS

11.1. A funcionalidade de Criptomoedas oferece análise técnica aplicada a criptomoedas, com dados de mercado provenientes da Binance.

11.2. Natureza: a QuantGO fornece apenas dados e análise; NÃO é exchange, NÃO executa transações em cripto e NÃO custodia ativos digitais.

11.3. Riscos específicos de criptomoedas: alta volatilidade; risco de perda total do capital; mercado não regulamentado; risco das exchanges; mudanças regulatórias; interrupções no serviço da Binance e atrasos em cotações.

11.4. O disclaimer de resultados (Seção 2.2) aplica-se integralmente às funcionalidades de criptomoedas. O Usuário é integralmente responsável por suas decisões.

12. PERÍODO DE TRIAL

12.1. O Período de Trial é o período de teste gratuito, configurável por Usuário, para experimentar a plataforma.

12.2. Duração: período contado a partir da ativação da conta, conforme definido no cadastro (ex.: 7 ou 14 dias).

12.3. Funcionalidades no Trial: acesso conforme plano de trial, podendo ser limitado; o trial não garante acesso a todas as features; a Cointegração Intraday é recurso Beta.

12.4. Limitações: sem garantia de disponibilidade; pode ser encerrado antecipadamente; dados de operações em modo simulação (paper trading) podem ser perdidos ao fim do trial.

12.5. Término: ao expirar, o Usuário é redirecionado aos planos pagos; não há cobrança automática sem consentimento; é necessário contratar plano para continuar. Após a contratação, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias (Seção 21).

13. WHITE-LABEL E PARCEIROS

13.1. O White-label permite ao Parceiro oferecer a plataforma QuantGO sob sua marca, com isolamento por systemLabel, provisionamento via API, SSO e Advisor Groups.

13.2. Responsabilidades do Parceiro:

• Relacionamento com Usuários Finais e suporte de primeiro nível;
• Conformidade com normas aplicáveis (CVM, etc.);
• Uso da marca do Parceiro;
• Obter o consentimento de seus Usuários Finais para tratamento de dados;
• Pagamento conforme contrato comercial;
• Não concorrência e não uso de dados para outros fins.

13.3. Responsabilidades da QuantGO:

• Disponibilizar a plataforma e manter a infraestrutura;
• Fornecer suporte técnico ao Parceiro (segundo nível);
• Garantir isolamento de dados entre parceiros;
• Disponibilidade conforme Anexo de SLA ou instrumento contratual específico.

13.4. Usuários Finais: o Parceiro deve garantir que os Usuários Finais aceitem os termos aplicáveis e responde por sua conduta. Caso a QuantGO seja demandada por Usuários Finais do Parceiro, este deverá assumir o polo passivo da demanda e manter a QuantGO indene, nos termos da Seção 20.

13.5. Papéis no tratamento de dados (LGPD). Na modalidade white-label, quanto aos dados pessoais dos Usuários Finais cadastrados pelo Parceiro, o Parceiro é o controlador e a QuantGO atua como operadora (subprocessadora), em nome e por conta do Parceiro, observadas as obrigações de segurança e sigilo da Seção 22 e do respectivo contrato. O Parceiro responde, perante seus Usuários Finais e a ANPD, pelo cumprimento da LGPD na condição de controlador; a QuantGO responde apenas por suas obrigações como operadora.

14. ACESSOS AO SITE

14.1. A QuantGO fornece ao Usuário login e senha de acesso, sendo o Usuário responsável por controlar e administrar seus acessos. Os direitos e obrigações ora pactuados não poderão ser transferidos a terceiros.

14.2. O acesso às áreas restritas do Site somente é permitido ao Usuário devidamente cadastrado. Se alguma falha no sistema permitir acesso a área restrita, ainda que por mera tentativa e erro, incidirá o Usuário nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

15. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

15.1. Apesar dos esforços da QuantGO, o acesso ao Site poderá estar temporariamente indisponível em caso de:

• (i) falhas em servidores, energia elétrica ou telecomunicações;
• (ii) casos fortuitos, força maior, ações ou omissões de terceiros ou do Usuário;
• (iii) equipamento, software ou tecnologias utilizados pelo Usuário;
• (iv) falhas de instâncias individuais não atribuíveis à QuantGO;
• (v) utilização de plugins ou acessórios que não são de responsabilidade da QuantGO.

15.2. No caso de interrupções programadas, a QuantGO notificará os Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.

15.3. Meta de disponibilidade: 99,5% (uptime mensal), excluídas manutenções programadas, eventos de força maior e indisponibilidades de funcionalidades em fase experimental (Alpha ou Beta), nos termos da Seção 2.5.

16. COOKIES

16.1. O Usuário autoriza o uso de cookies ou tecnologias semelhantes para acessar informações sobre sua conta a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

16.2. Tipos de cookies utilizados:

16.3. O Usuário pode configurar seu navegador para ser avisado sobre a recepção de cookies e para impedir sua instalação. Para utilizar os serviços que requeiram identificação prévia, sem cookies, será necessário registrar a cada acesso.

16.4. Sempre que o Usuário autenticado ficar mais de 8 (oito) horas sem realizar uma requisição, este será deslogado e deverá re-inserir seus dados de acesso.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

17.1. A QuantGO é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos referentes aos Serviços, inclusive propriedade intelectual (nomes comerciais, marcas, logotipos, software, know-how, segredos comerciais, etc.).

17.2. O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar o código-fonte e/ou Software da QuantGO.

17.3. A reprodução, transmissão e distribuição dos materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da QuantGO.

17.4. Licença sobre conteúdo do Usuário: ao remeter para o Site ideias, sugestões, informações ou conteúdo, o Usuário concede à QuantGO uma licença global, gratuita, não exclusiva, transferível e revogável, pelo prazo de proteção dos direitos autorais patrimoniais, para reproduzir, utilizar e divulgar tal conteúdo exclusivamente para a prestação e melhoria dos Serviços.

17.5. O Usuário mantém a titularidade de todo conteúdo e dados que enviar para a plataforma. O conteúdo do Usuário não passa a pertencer à QuantGO em virtude do envio.

17.6. Caso o Usuário apure violação de direitos de propriedade intelectual, basta formalizar denúncia via [email protected].

18. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1. O conteúdo de textos, mensagens e arquivos veiculados pelo Usuário é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário.

18.2. A QuantGO não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo-se casos fortuitos e força maior.

18.3. A QuantGO não se responsabiliza pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo Usuário, mantida por terceiros.

18.4. A QuantGO não será responsável por danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, tampouco por indisponibilidades nos serviços de fornecedores de meios de pagamento ou corretoras de valores.

18.5. A QuantGO não se responsabiliza por danos causados por ciberataques ou fraudes decorrentes do mau uso do Site pelo Usuário ou terceiros, ou em razão de fragilidades nos sistemas do Usuário.

18.6. A QuantGO não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar dados cadastrais disponibilizados pelo Usuário.

18.7. A QuantGO não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso de funcionalidades em fase experimental (Alpha ou Beta), inclusive por imprecisão de dados, indisponibilidade ou descontinuidade do recurso, nos termos da Seção 2.5.

19. PENALIDADES

19.1. A violação de quaisquer disposições deste Termo de Uso poderá acarretar a suspensão temporária da conta e o imediato cancelamento de acesso a todo o Site, independentemente de aviso, sem prejuízo de responsabilidade por eventuais danos e sanções criminais e cíveis.

19.2. Em caso de suspensão ou cancelamento por violação, o pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo Usuário.

19.3. A QuantGO se reserva o direito de recusar o novo cadastro de Usuário que tenha violado cláusulas deste Termo.

20. INDENIZAÇÃO

20.1. O Usuário se declara ciente de que a QuantGO não realiza verificação do lastro das operações realizadas, de forma que qualquer transação é de integral responsabilidade do Usuário.

20.2. O Usuário se obriga a indenizar e manter a QuantGO indene de quaisquer danos, prejuízos, responsabilidades, reivindicações, despesas, ações judiciais e honorários advocatícios, especialmente em decorrência de:

• (i) imprecisão, quebra ou inadimplemento das declarações e garantias prestadas;
• (ii) não cumprimento de qualquer obrigação aqui prevista;
• (iii) responsabilidade individual do Usuário de qualquer natureza (tributária, trabalhista, civil, etc.), decorrente de suas decisões de investimento.

20.3. Caso a QuantGO seja demandada judicial ou extrajudicialmente por clientes ou Usuários Finais do Usuário (B2B/B2B2C), o Usuário deverá assumir o polo passivo da demanda, isentando a QuantGO. Caso a substituição não seja admitida, o Usuário arcará com todos os custos incorridos pela QuantGO em sua defesa.

20.4. Assunção de risco e natureza do serviço. A QuantGO é plataforma de software analítico e não presta consultoria de investimentos. As decisões são exclusivas do Usuário, que assume todos os riscos inerentes ao investimento em mercado de capitais. A QuantGO não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de investimento do Usuário, tampouco por oscilações de mercado, de liquidez ou de crédito, nem por demora ou falha na execução de ordens pelas corretoras.

20.5. Limitação de responsabilidade. A responsabilidade da QuantGO por perdas e danos diretos comprovadamente decorrentes de seu dolo ou culpa grave fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Tratando-se de relação de consumo, esta cláusula não afasta a responsabilidade objetiva por defeito do serviço prevista nos arts. 14 e 18 do CDC, cabendo à QuantGO invocar as excludentes do art. 14, §3º, do CDC (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro).

20.6. Exclusão de danos indiretos. Em nenhuma hipótese a QuantGO responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, ganhos perdidos, nem por perdas e danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos, ainda que previsíveis, nem por qualquer valor decorrente de decisão de investimento do Usuário.

20.7. Exceções à limitação. As limitações desta Seção não se aplicam a: (i) responsabilidade por dolo; (ii) violação de direitos de propriedade intelectual da QuantGO; (iii) obrigações de indenização do Usuário previstas nesta Seção; (iv) hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

21. VIGÊNCIA, CANCELAMENTO, ESTORNO E RESCISÃO

21.1. O Usuário poderá cancelar os Serviços a qualquer tempo, informando à QuantGO via [email protected].

21.2. Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito somente após o período já pago e não ocorrerão novas cobranças.

21.3. Direito de arrependimento (art. 49, CDC). O Usuário pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento e obter o estorno integral, com bloqueio imediato ao sistema, desde que o pedido seja formulado em até 7 (sete) dias corridos contados da data da primeira contratação do plano (data da primeira cobrança). O direito de arrependimento não se aplica a renovações ou a períodos já utilizados, hipótese em que prevalece o regime de rescisão da cláusula 21.4.

21.4. Rescisão após o prazo de arrependimento. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias da contratação, o cancelamento com pedido de reembolso caracteriza rescisão da assinatura, regida conforme a modalidade do plano:

• (a) Planos mensais: reembolso do valor proporcional ao período não utilizado, sem multa rescisória;
• (b) Planos trimestrais, anuais ou com desconto por fidelidade: reembolso do valor proporcional ao período não utilizado, deduzida multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do plano contratado.

A multa rescisória tem natureza indenizatória e não punitiva, destinando-se a ressarcir custos operacionais, tributários e o desconto concedido por fidelidade, nos termos dos arts. 409 e 410 do Código Civil.

21.5. Exemplo de cálculo (plano trimestral):

22. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

22.1. Controlador e Encarregado (DPO)

A QuantGO, na condição de controladora, trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O prazo de resposta a solicitações de titulares é de 15 (quinze) dias úteis.

22.2. Dados Coletados

22.3. Bases Legais

A QuantGO trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais (art. 7º e 11, LGPD):

O Usuário pode retirar o consentimento a qualquer tempo, sem afetar a licitude do tratamento anterior. A retirada pode inviabilizar determinados Serviços que dele dependam.

22.4. Finalidades do Tratamento

Os dados são utilizados para: cumprir obrigações contratuais, legais e regulatórias; executar os Serviços; processar pagamentos; oferecer produtos de interesse (mediante consentimento); realizar pesquisas; comunicar-se oficialmente (e-mail, telefone, SMS, WhatsApp/Telegram); garantir a segurança; melhorar os Serviços; e cumprir determinações legais.

22.5. Decisões Automatizadas

A QuantGO poderá tomar decisões automatizadas (análise de risco de fraude, perfis de uso, sugestões de planos). É garantido ao Usuário o direito de solicitar a revisão dessas decisões via [email protected].

22.6. Direitos do Titular (Art. 18, LGPD)

O Usuário pode solicitar, a qualquer momento:

1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
2. Acesso aos dados pessoais tratados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
6. Eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento (quando aplicável);
7. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
8. Revogação do consentimento;
9. Revisão de decisões automatizadas (art. 20, LGPD).

22.7. Prazos de Retenção

Após o término do tratamento, os dados poderão ser mantidos para cumprimento de obrigação legal/regulatória ou desde que tornados anônimos (neste caso, por tempo indeterminado, para fins estatísticos).

22.8. Compartilhamento de Dados

A QuantGO não vende dados pessoais a terceiros.

22.9. Transferência Internacional

A QuantGO busca manter os dados em infraestrutura dentro do Brasil (região AWS sa-east-1, São Paulo) sempre que tecnicamente viável. Eventuais transferências internacionais de dados pessoais a provedores localizados fora do País são realizadas em conformidade com o art. 33 da LGPD, mediante: (i) Cláusulas Contratuais Padrão da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2023); (ii) necessidade de execução de contrato; ou (iii) consentimento específico do titular, quando aplicável. Os contratos de tratamento de dados (DPA) com os respectivos operadores documentam tais garantias. O Usuário pode solicitar informações sobre os mecanismos aplicáveis via [email protected].

22.10. Medidas de Segurança e Incidentes

A QuantGO adota medidas técnicas e organizacionais: criptografia (TLS em trânsito, AES em repouso), controle de acesso por perfis e princípio do menor privilégio, firewalls e WAF, monitoramento de logs, backups periódicos, política de senhas e autenticação e treinamento da equipe. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, a QuantGO comunicará a ANPD e o titular afetado em até 3 (três) dias úteis, contados da ciência do incidente, conforme a Resolução ANPD vigente e o art. 48 da LGPD, sem prejuízo das medidas imediatas de contenção e mitigação.

22.11. Relatório de Impacto (RIPD)

Em razão do tratamento de dados de natureza financeira e de credenciais de corretora, a QuantGO mantém Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (art. 38 da LGPD), revisado periodicamente, e dispõe de registros e procedimentos internos de gestão de riscos e de resposta a incidentes.

23. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

23.1. O Usuário declara que exerce atividade lícita, que não pratica atos de corrupção ativa ou passiva e que segue as normas de prevenção à lavragem de dinheiro.

23.2. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

23.3. As Partes declaram que não cometem qualquer ato que atente contra os direitos humanos, bem como trabalho ilegal ou escravo, ou qualquer discriminação em função de raça, nacionalidade, religião, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental.

23.4. Toda e qualquer atividade desenvolvida por qualquer das Partes será de inteira responsabilidade da Parte que a realizou, incluindo obrigações civis, administrativas, trabalhistas e/ou tributárias.

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. A QuantGO se reserva o direito de, a qualquer tempo, aditar ou alterar este Termo de Uso ("Termos Atualizados"), disponibilizando-os no Site e comunicando por e-mail ou aviso no Site. Caso não concorde, o Usuário deverá deixar de utilizar os Serviços imediatamente.

24.2. Os direitos e obrigações ora pactuados não poderão ser transferidos pelo Usuário a terceiros, sob qualquer condição.

24.3. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração de cláusulas será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

24.4. A utilização dos Serviços após aviso de alteração de valores implicará na irrestrita aceitação das novas condições.

24.5. Este Termo é celebrado nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em caso de dúvida na interpretação de suas cláusulas, prevalecerá a interpretação mais favorável ao Usuário, na condição de consumidor (art. 47, CDC), ficando assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias (art. 49, CDC).

25. FORO E LEI APLICÁVEL

Fica eleito o foro da cidade de São Paulo para resolver qualquer demanda oriunda deste Termo de Uso. O presente Termo será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil.

Contato e Suporte: [email protected]
Encarregado de Dados (DPO): [email protected]

Documento atualizado em Julho/2026 — incluída Seção 2.5 (Funcionalidades em Fase Experimental Alpha/Beta).